Os Departamentos Estaduais de Trânsito passaram a exigir, desde a última segunda-feira (18), o exame toxicológico para emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A e B em todo o Brasil. A medida foi determinada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) após a entrada em vigor da Lei nº 15.153/2025 e amplia a obrigatoriedade do teste, antes restrita a motoristas profissionais. A decisão ocorre em meio às mudanças recentes no sistema de formação de condutores e tem como objetivo reforçar mecanismos de segurança no trânsito diante da flexibilização das regras para obtenção da CNH.

Com a nova exigência, candidatos que pretendem tirar a primeira habilitação para carros ou motocicletas poderão iniciar normalmente o processo nos Detrans, frequentar aulas, realizar exames teóricos e cumprir as etapas práticas. O laudo toxicológico, porém, passa a ser obrigatório no momento da emissão da Permissão para Dirigir (PPD). Sem resultado negativo para substâncias ilícitas, o documento não será liberado.

A orientação enviada pela Senatran aos órgãos estaduais buscou evitar interpretações diferentes entre os Detrans, já que parte dos estados ainda aguardava atualização técnica dos sistemas após a derrubada do veto presidencial ao trecho da lei que previa a obrigatoriedade do exame. O governo federal havia argumentado que a medida elevaria o custo da primeira habilitação e poderia afetar programas sociais voltados à emissão gratuita da CNH. Mesmo assim, o Congresso Nacional decidiu manter a exigência.

O exame toxicológico é realizado por meio de amostras de cabelo ou pelos do corpo e possui capacidade de detectar o consumo de substâncias psicoativas em um período aproximado de 90 dias antes da coleta. O custo varia entre R$ 90 e R$ 110, valor que agora passa a integrar o processo da primeira habilitação também para condutores comuns.

Até então, a exigência era aplicada apenas a motoristas das categorias C, D e E, voltadas ao transporte de cargas e passageiros. A ampliação para carros e motocicletas representa uma mudança relevante na política nacional de trânsito e aproxima o controle aplicado aos novos condutores das regras já utilizadas no transporte profissional há quase uma década.

Os defensores da medida citam os resultados observados desde 2016, quando o exame toxicológico passou a ser obrigatório para caminhoneiros e motoristas de ônibus. Segundo dados mencionados pelos Detrans, houve redução de 34% nos acidentes com caminhões e de 45% nos sinistros envolvendo ônibus nas rodovias federais no primeiro ano após a implementação da regra.

A mudança também ocorre em um momento de preocupação crescente com acidentes envolvendo jovens no trânsito. Atualmente, as fatalidades viárias aparecem entre as principais causas de morte da população entre 14 e 29 anos no Brasil. Relatórios internacionais ainda apontam aumento no consumo de drogas sintéticas entre os mais jovens, cenário que reforçou o discurso de ampliação dos mecanismos preventivos ligados à habilitação.

A nova exigência surge paralelamente a uma série de alterações recentes nas regras da CNH. Em 2026, o governo federal iniciou uma flexibilização no modelo de formação de condutores com o programa CNH para Todos, que reduziu a carga obrigatória de aulas práticas e permitiu parte do ensino teórico pela internet. As mudanças também acabaram com a obrigatoriedade da prova de baliza em todo o país e ampliaram as possibilidades de treinamento em veículos particulares com instrutores credenciados.

Ao mesmo tempo em que simplifica parte da formação e reduz custos em algumas etapas, o governo e o Congresso passaram a endurecer critérios ligados à segurança e ao comportamento dos futuros motoristas. O exame toxicológico se encaixa justamente nesse novo equilíbrio regulatório, em que o acesso à CNH se torna mais flexível, mas acompanhado de instrumentos adicionais de fiscalização.

Os impactos da medida devem alcançar diferentes setores. Além de aumentar o custo para quem busca a primeira habilitação, a obrigatoriedade amplia a demanda por laboratórios credenciados e fortalece um mercado que até então dependia principalmente de motoristas profissionais. A mudança também pressiona os Detrans a acelerar adaptações operacionais para evitar atrasos na emissão das permissões para dirigir.

Os números recentes da Senatran mostram que a procura pela CNH cresceu fortemente após as mudanças implementadas em 2026. Em janeiro deste ano, o Brasil registrou 1,7 milhão de novos pedidos de habilitação, volume muito superior aos 369,2 mil registrados no mesmo período de 2025.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil