A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, no fim do ano legislativo, em dezembro de 2025, proposta que torna obrigatória a vistoria veicular periódica para automóveis com mais de cinco anos de fabricação. O documento da aprovação foi publicado em janeiro, embora a discussão tenha ocorrido no encerramento do ano legislativo. A medida altera as regras atuais de trânsito ao ampliar a exigência de inspeção para parte significativa da frota nacional e busca estabelecer critérios regulares de fiscalização de segurança, emissões de poluentes e níveis de ruído, atualmente aplicados de forma pontual e fragmentada.

O projeto em análise é o PL 3507/2025, de autoria do deputado Fausto Pinato, que recebeu substitutivo do relator Cezinha de Madureira. A versão aprovada determina que veículos com mais de cinco anos passem por inspeções periódicas em intervalos que ainda serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito. O substitutivo incluiu exigência percentual relacionada à idade da frota.

Atualmente, a vistoria veicular é obrigatória apenas em situações específicas, como transferência de propriedade, mudança de município e outros eventos previstos na legislação. Com a nova proposta, a exigência passaria a ser permanente para veículos mais antigos, ampliando o alcance da fiscalização para além das abordagens realizadas em blitzes.

O texto também estabelece penalidades para o descumprimento da regra. Conduzir veículo sem a vistoria obrigatória ou com laudo reprovado será considerado infração grave, com multa de R$ 195,23, aplicação de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação e possibilidade de retenção do automóvel até a regularização.

Apesar da aprovação na comissão temática, o projeto ainda não está em vigor. A proposta segue em caráter conclusivo na Câmara e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sob o aspecto jurídico e constitucional. Se aprovado sem alterações, o texto ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de eventual sanção presidencial.

A iniciativa reacende o debate no Congresso sobre a implantação de um sistema nacional de inspeção veicular, atualmente fragmentado entre o Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, sem regra única para toda a frota. Entidades manifestam posição contrária à medida, destacando que a idade média dos veículos no Brasil é de 11 anos, o que ampliaria o impacto da exigência.

Foto: José Cruz/Agência Brasil