A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4751/24, que proíbe radares ocultos e torna obrigatória a instalação de painéis eletrônicos de velocidade em vias de maior porte no país. A decisão foi tomada no âmbito da análise do texto que altera o Código de Trânsito Brasileiro, com o objetivo de ampliar a transparência na fiscalização e reforçar o caráter educativo das autuações, reduzindo a percepção de uso dos equipamentos com finalidade arrecadatória.

O projeto estabelece que radares não poderão mais ser instalados em locais que dificultem sua visualização pelos motoristas, como atrás de placas, árvores ou outros obstáculos. A regra se aplica tanto a equipamentos fixos quanto a radares portáteis operados por agentes de trânsito. A proposta também determina que, em vias com duas ou mais faixas no mesmo sentido, os radares fixos deverão contar com displays que informem em tempo real a velocidade do veículo no momento da passagem, criando um mecanismo de alerta imediato ao condutor.

Outro ponto central do texto é a exigência de embasamento técnico para a instalação dos equipamentos. Cada radar deverá ser justificado por estudo que comprove a necessidade da fiscalização naquele ponto específico, com dados que precisarão ser disponibilizados na internet pelos órgãos responsáveis. Informações como a data da última verificação do Inmetro também deverão ser divulgadas, ampliando o nível de controle e rastreabilidade sobre o funcionamento dos dispositivos.

A proposta ainda define distâncias mínimas entre radares para evitar a concentração de autuações em trechos curtos. Em áreas urbanas, o intervalo mínimo será de 500 metros, enquanto em rodovias a distância mínima passa a ser de 2 quilômetros. A medida busca corrigir práticas frequentemente alvo de críticas por parte de motoristas e que alimentam a percepção de excesso de fiscalização com viés arrecadatório.

Relatado pela deputada Rosana Valle, o projeto avança em um momento em que a discussão sobre o papel dos radares no Brasil ganha força. A iniciativa indica uma tentativa de reposicionar a fiscalização de velocidade como instrumento de segurança viária, e não apenas de penalização, ao priorizar a informação ao motorista e a transparência dos critérios adotados pelos órgãos de trânsito.

O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovado, ainda precisará passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial. Caso avance em todas as etapas, a proposta pode provocar mudanças estruturais na forma como a fiscalização eletrônica é aplicada no país, com impactos diretos na relação entre motoristas, poder público e gestão do trânsito.

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil