Uma Proposta de Emenda à Constituição em tramitação na Câmara dos Deputados pretende mudar a forma como o IPVA é cobrado no Brasil ao substituir o atual cálculo baseado no valor de mercado do veículo por um modelo ligado ao peso do automóvel. A medida, apresentada com apoio de 204 parlamentares, começou a avançar em Brasília em meio às discussões sobre reforma tributária, sustentabilidade e modernização da frota nacional. O argumento dos autores é de que o sistema atual provoca distorções ao tributar um patrimônio que perde valor continuamente ao longo dos anos.

Pelo modelo em vigor hoje, o imposto é calculado com base na Tabela Fipe, fazendo com que veículos mais caros paguem valores proporcionalmente maiores de IPVA. A proposta em análise altera essa lógica ao considerar características físicas do automóvel, seguindo exemplos adotados em países como Japão e Estados Unidos, onde critérios técnicos e ambientais já fazem parte da tributação veicular.

Além de mudar a base de cálculo, a PEC estabelece um limite para a cobrança do imposto. O texto prevê que o valor total do IPVA não poderá ultrapassar 1% do preço de venda do veículo. A medida busca criar um teto tributário para evitar cobranças consideradas excessivas, principalmente em segmentos de maior valor agregado.

O projeto também abre espaço para uma política tributária mais alinhada à agenda ambiental. A proposta autoriza os estados a criarem descontos progressivos e alíquotas diferenciadas para veículos menos poluentes, permitindo benefícios para modelos híbridos, elétricos ou equipados com tecnologias de menor impacto ambiental. Na prática, a mudança pode transformar o IPVA em uma ferramenta de estímulo à eletrificação da frota brasileira.

O debate tende a provocar impactos relevantes no mercado automotivo. SUVs maiores, picapes pesadas e veículos blindados podem ser diretamente afetados caso o peso se torne o principal critério de tributação. Por outro lado, modelos compactos e parte dos veículos eletrificados podem ganhar vantagem, dependendo das regras que forem regulamentadas pelos estados. O movimento ocorre justamente em um momento de transformação acelerada da indústria, marcado pelo avanço das marcas chinesas, pela ampliação da oferta de híbridos e elétricos e pela disputa crescente por eficiência energética.

A proposta também levanta preocupação entre governos estaduais, já que o IPVA representa uma das principais fontes de arrecadação regional. Especialistas avaliam que qualquer alteração no modelo exigirá readequações fiscais e poderá provocar divergências entre estados com diferentes perfis de frota e níveis de dependência tributária.

Outro ponto que chamou atenção no texto foi a inclusão de um tema sem relação direta com o imposto sobre veículos. Os parlamentares inseriram na PEC um dispositivo que limita gastos com publicidade institucional dos órgãos públicos, prática conhecida no Congresso como “jabuti”, quando assuntos paralelos são adicionados a projetos principais.

O trecho estabelece limite de 0,1% da Receita Corrente Líquida para despesas com publicidade institucional e proíbe campanhas que configurem promoção pessoal de agentes públicos. No Legislativo e nos Tribunais de Contas, o teto previsto é de 0,4% das despesas totais. Órgãos que ultrapassarem esses índices poderão enfrentar restrições para reajustes salariais e novas contratações.

Antes de entrar em vigor, a PEC ainda terá um longo percurso no Congresso Nacional. O texto passará inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Se for considerado admissível, seguirá para comissão especial e depois para votação em dois turnos no plenário da Câmara. Somente após essa etapa a proposta será encaminhada ao Senado Federal.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil